Sendo assim, solicitamos que orientem aos seus associados quanto a obtenção da dispensa de alvará através do Portal do Empreendedor (/).
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Além disso, também deve autorizar a fiscalização da empresa pelo poder público mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência.
Você também vai precisar de autorização para emitir a nota fiscal (NF, para compra e venda) ou nota fiscal de serviços (NFS).
Uma vez que as instalações do negócio estão em ordem, o alvará provisório é fornecido e, com ele em mãos, o empreendedor já consegue iniciar suas atividades.
Essa é a condição imprescindível para que essas empresas possam dar entrada no Alvará de Publicidade, licença expedida pelo município autorizando a divulgação.
Esta taxa tem prazo de validade de 30 dias para o pagamento (dentro do exercício do ano).
Esta taxa tem prazo de validade de 30 dias para o pagamento (dentro do exercício do ano).
Caso não sejam feitos, a dispensa de alvará, que entrará em vigor, não será mais válida.
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Isso inclui desde salões de festa, farmácias, teatros, cinemas, bares e lanchonetes, até mesmo à e-commerces, como citamos anteriormente.
Neste caso, o processo não é integrado ao sistema e deve ser feito direto na prefeitura da cidade.
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O alvará de funcionamento, como já vimos, exige diversas verificações para que o local, de fato, esteja de acordo com os protocolos de segurança.
Quando a instalação do equipamento é concluída, uma nova vistoria é realizada, desta vez com testes no equipamento.
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A Divisão de Expedição de Documentos de Obras Particulares – SOPE-23, é responsável pelo licenciamento das atividades realizadas no Município e pela certificação das construções.
As fiscalizações para verificar se os requisitos de dispensa estão sendo cumpridos vão continuar sendo realizadas, mas o MEI não vai precisar esperar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.
O cidadão costumava perder muito tempo protocolando o serviço e entregando os documentos em Serra-Sede ou nas regionais fiscais.